Quinta-feira , 21 de Março de 2019
ATIVIDADE LEGISLATIVA
MATÉRIAS EM PAUTA
Proposições em Prazo Regimental
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./22.225/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe da permissão para os tutores de animais adentrarem aos estabelecimentos comerciais com animais no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./22.233/2017 Deputado Aderbal Fulco Caldas Torna obrigatória a reserva de vagas nos estacionamentos internos e externos dos condomínios residenciais no Estado da Bahia, destinadas aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. Texto Original
PL./22.236/2017 Deputado Luciano Simões Filho Cria o PAD Programa Anti-Drogas através da Secretaria da Segurança Pública no Governo do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.237/2017 Deputado Fabrício Falcão Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado da Bahia, o programa "Escola Sem Censura". Texto Original
PL./22.238/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de combate a depressão infantil e dá outras providências. Texto Original
PL./22.241/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias estaduais. Texto Original
PL./22.242/2017 Deputado Marcell Moraes Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado da Bahia, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idoso, e outras providências. Texto Original
PL./22.243/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Diversificado" no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.244/2017 Deputado Marcell Moraes Obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a mamoplastia é feita de forma gratuita em hospitais públicos do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.251/2017 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Ipirá e Serra Preta. Texto Original
PL./22.252/2017 Deputado Paulo Rangel Lula da Silva Altera a Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.254/2017 Deputado Marcell Moraes Proíbe a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero pornográfico com a utilização de animais, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.255/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.256/2017 Deputado Eduardo Salles Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.257/2017 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia 5 de maio como o "Dia Estadual do Líder Comunitário". Texto Original
PL./22.258/2017 Deputado Sandro Régis Estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./22.259/2017 Deputado Samuel Junior Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais . Texto Original
PL./22.261/2017 Deputado Marcell Moraes Inclui no Calendário Oficial do Estado da Bahia a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". Texto Original
PL./22.268/2017 Deputado Alex Lima Torna gratuito os exames de mormo e anemia infecciosa equina no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.271/2017 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da semana de conscientização do Autismo no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.272/2017 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitoramento eletrônico de imagens no ambiente externo das instituições bancárias no âmbito do Estado da Bahia, bem como o fornecimento das gravações a Secretaria de Segurança Pública do Estado quando requisitá-las para apuração aos delitos por elas registrados, dando ainda outras providencias. Texto Original
PL./22.273/2017 Deputado Pedro Tavares Institui o pagamento de meia entrada para portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artisticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.284/2017 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia 28 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização e prevenção do Câncer de estômago Texto Original
PL./22.287/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.288/2017 Deputado Marcell Moraes Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência e dá outras providências. Texto Original
PL./22.290/2017 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre obrigatoriedade de instalações de câmaras de monitoramento em estacionamentos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.291/2017 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre disponibilidade obrigatória de kit primeiros socorros nas academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.294/2017 Deputado Alan Castro Inclui no Calendário de Eventos Oficial do Estado da Bahia o São João de Cruz das Almas. Texto Original
PL./22.295/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas do Estado da Bahia que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências Texto Original
PL./22.296/2017 Deputado David Rios Autoriza ao Poder Executivo disponibilizar nas unidades de saúde do Estado, o dispositivo de segurança, conhecido como botão de emergência e dá outras providencias Texto Original
PL./22.303/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.304/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.305/2017 Deputado Tom Araújo Autoriza a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia a estadualizar a Estrada Vicinal que liga o Distrito de Valilândia à sede do Município de Valente, ligando a estrada vicinal à BA 120. Texto Original
PL./22.306/2017 Deputado Alan Castro Inclui no Calendário de Eventos Oficial do Estado da Bahia o São João de Cachoeira. Texto Original
PL./22.308/2017 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Texto Original
PL./22.312/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia de realizar o resgate e assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.313/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.314/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre disponibilização na rede Estadual de Súde e Assistência Social de Exame Psicológico aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino no ínicio de cada ano letivo e dá outras providências. Texto Original
PL./22.315/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição, no âmbito estadual, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.316/2017 Deputado Marcell Moraes Institui a Política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.318/2017 Deputado Samuel Junior Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas. Texto Original
PL./22.319/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.320/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a venda de ração destinada a alimentação de cães e gatos nas Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA. Texto Original
PL./22.321/2017 Deputado Antônio Henrique Jr. Dispõe sobre a inclusão de Cachaças produzidas no Estado da Bahia nas cartas de bebidas de Bares, Restaurantes e Hotéis. Texto Original
PL./22.325/2017 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.326/2017 Deputado Euclides Fernandes Torna Obrigatório no ato da venda de botijões de gás a conferência da quantidade em quilogramas do gás liquefeito de petróleo ( GPL). Texto Original
PL./22.337/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.338/2017 Deputado Pedro Tavares Estabelece medidas para o combate a obesidade em Instituições Educacionais da Rede Pública Estadual e dá outras providências. Texto Original
PL./22.339/2017 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a necessidade de conscientizar a população acerca da importância de se utilizar redutores de vazão de água nas torneiras residenciais e em estabelecimentos públicos e privados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.340/2017 Deputado Pedro Tavares Concede o benefício da licença temporária aos professores integrantes da rede de ensino do Estado da Bahia destinada à frequência em curso de Mestrado ou Doutorado e dá outras providências. Texto Original
PL./23.120/2019 Deputado Marcell Moraes Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves de qualquer espécie no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.127/2019 Deputado Pastor Isidório Filho Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências alinhadas ao que determina a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). Texto Original
PL./23.128/2019 Deputado Jurandy Oliveira Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.129/2019 Deputado Samuel Junior Torna obrigatório a presença de profissionais de Saúde nos meios de transporte de massa no Estado e dá outras providências. Texto Original
PL./23.130/2019 Deputado Samuel Junior Torna obrigatório a realização mensal de palestras sobre violência contra mulher em empresas com número igual ou superior a vinte empregados do sexo masculino e dá outras providências. Texto Original
PL./23.131/2019 Deputado Samuel Junior Determina obrigatoriedade de Vigilantes Armados em todas as unidades escolares do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.132/2019 Deputado Sandro Régis DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINOS, FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original
PL./23.133/2019 Deputado Eduardo Salles Fica instituído o Dia do Cavalo no Estado e dá outras providências. Texto Original
PL./23.134/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração estadual disponibilizar informações de seus servidores organizadas por gênero e dá outras providências. Texto Original
PL./23.135/2019 Deputado Júnior Muniz Institui o Dia Estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus e dá outras providências. Texto Original
PL./23.136/2019 Deputado Targino Machado Altera o inciso IV ao art. 4° da Lei n° 9.528, de 22 de junho de 2005, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo Texto Original
PL./23.137/2019 Deputado Samuel Junior Determina obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as unidades escolares do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.138/2019 Deputado Pastor Tom Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.139/2019 Deputado Pastor Tom Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia Texto Original
PL./23.140/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre o funcionamento sem interrupção, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.141/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre o Cadastro Estadual de autores de Violência contra a Mulher no estado da Bahia e de informações sobre violência de gênero. Texto Original
PL./23.143/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Proíbe no âmbito do Estado da Bahia a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em lojas,supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa. Texto Original
PL./23.144/2019 Deputado Osni Cardoso Lula da Silva Institui o dia 14 de março como o Dia "Marielle Franco - Dia Estadual de Luta contra o genocídio da mulher negra". Texto Original
PL./23.146/2019 Deputada Neusa Lula Cadore Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher. Texto Original
PL./23.147/2019 Deputada Neusa Lula Cadore Acrescenta o Artigo 11-A na Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994. Texto Original
PL./23.148/2019 Deputada Neusa Lula Cadore Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.149/2019 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a inclusão dos doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.150/2019 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência do sistema de regulação de vagas no âmbito ambulatorial e hospitalar no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.746/2019 Deputado Osni Cardoso Lula da Silva Concede o Título de Cidadão Baiano ao Prof. Dr. Fernando Haddad, Ex-ministro de Estado da Educação. Texto Original
PRS/2.749/2019 Deputado Fabrício Falcão Institui o Diploma Mulher-Cidadã Maria Luiza Bittencourt, e dá outras providências. Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.139/2015 Deputado Marcell Moraes Institui Normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.146/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do estado da Bahia, conforme Programa criado pela Lei Estadual n° 8.578/03. Texto Original
PL./21.160/2015 Deputado Bobô Obriga as empresas e indústrias instaladas no estado da Bahia, com qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas relacionados ao esporte amador, olímpico, para-olímpico e programas de cultura. Texto Original
PL./21.162/2015 Deputado Soldado Prisco Dispões sobre a obrigatoriedade da inclusão de fotos para todos os correntistas e/ou poupadores bancários, no momento da abertura de contas. Bem como, a sua disponibilização nos casos de solicitação, por órgãos públicos. Texto Original
PL./21.164/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.165/2015 Deputado Bobô Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995 Texto Original
PL./21.173/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Proibição de Construção de Piscina para os usuários que não tenha Sistema de retorno de Água em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.176/2015 Deputado Alex Lima Estabelece quota de 10% das vagas do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, doravante autorizados pela SAEB em qualquer órgão ou entidade no âmbito da Administração Estadual para jovens entre 18 e 24 anos, estudantes regulares ou concluintes do 2° Grau, oriundos de Escola Pública Estadual, para preenchimento dos cargos não especializados. Texto Original
PL./21.179/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a emissão os Gases emitidos pelos Trios Elétricos em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.188/2015 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a implantação de Política de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.189/2015 Deputado Targino Machado Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, entre outros, em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.191/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição do uso dos sacos e sacolas plásticas nos supermercados e todo comércio que as utilizam para embalar as compras, em todo estado da Bahia. Texto Original
PL./21.192/2015 Deputado Euclides Fernandes Obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Texto Original
PL./21.198/2015 Deputado Bobô Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Texto Original
PL./21.199/2015 Deputado Bobô Institui o Programa "Escola em Ação", que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana no âmbito do estado da Bahia. Texto Original
PL./21.201/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição à liberação de licença para a publicidade e propaganda no para-brisa traseiro dos coletivos urbano e intermunicipal de passageiro em todo estado da Bahia. Texto Original
PL./21.209/2015 Deputado Zó Atualiza os limites dos seguintes municípios, na forma da Lei 12057/2011: Angical, Baianópolis, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley. Texto Original
PL./21.213/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas portadoras de diabetes que forem insulinizadas ou que possuam problemas crônicos em função da doença, na Rede Estadual e particular de Saúde da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.216/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a bonificação de tarifa para consumidor que economizar água, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.217/2015 Deputado Roberto Carlos Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem usar água tratada da Empresa de Baiana de Águas e Saneamentos S.A – Embasa, para lavar calçadas e carros no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.218/2015 Deputado Alan Castro Proíbe, no estado da Bahia, a propaganda de remédios, vitaminas e suplementos alimentares, em todos os meios de veiculação de mensagens comerciais. Texto Original
PL./21.225/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. Texto Original
PL./21.228/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário do estado da Bahia. Texto Original
PL./21.230/2015 Deputado Robinho Dispõe sobre vistoria de veículos automotores e dá outras providências. Texto Original
PL./21.236/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre o Estabelecimento de diretrizes para o turismo religioso no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.237/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a implementação da Olimpíada Estadual de incentivo aos estudos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.238/2015 Deputado Euclides Fernandes Obriga com que os imóveis residenciais e comerciais no âmbito do Estado da Bahia possuam sistema de reúso de água e captação de chuva para as finalidades que especifica. Texto Original
PL./21.239/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da implantação e/ou criação de zoológico no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.268/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o programa "Aluno Saudável Aprende Melhor", no âmbito das escolas estaduais da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.272/2015 Deputado Marcell Moraes Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado "IPTU Solidário" no âmbito do Estado da Bahia, para os contribuintes que adotarem um Animal. Texto Original
PL./21.273/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Proíbe o uso e comercialização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providências. Texto Original
PL./21.275/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a fabricação de torneiras com válvulas econômica e a retirada do mercado as torneiras convencionais em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.279/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Isenção Fiscal para as Entidades, Associações e Cuidadores de Animais, cuja a bandeira seja a Assistência de forma Voluntária a vida e saúde do animal, para todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.281/2015 Deputado Alex Lima Cria convênio entre esta Casa e instituições particulares de ensino superior, objetivando a melhoria do serviço público, através da qualificação de servidores e seus dependentes. Texto Original
PL./21.285/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas instituições bancárias do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.286/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e dá outras providências. Texto Original
PL./21.287/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.289/2015 Deputado Alex da Piatã Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.290/2015 Deputada Maria del Carmen Lula Dispõe, sobre o transporte marítimo Salvador-Mar Grande, a meia passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.294/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes no período escolar. Texto Original
PL./21.297/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a proibição de retenção ou apreensão de veículo em decorrência da não comprovação de pagamento do IPVA. Texto Original
PL./21.300/2015 Deputado Alex da Piatã Disciplina no âmbito do território baiano o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, bem como a identificação dos Profissionais de Educação Física, contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos Artigos. 2°, Incisos I, II, III e 3°, da Lei Federal 9.696, de 1° de setembro de 1998 e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CON FEF), e adota outras providências. Texto Original
PL./21.306/2015 Deputada Fabíola Mansur Regulamenta o inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. Texto Original
PL./21.309/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui a data de 01 DE JUNHO como DIA ESTADUAL DO CACAU-CABRUCA e dá outras providências. Texto Original
PL./21.310/2015 Deputado Bobô Tornar patrimônio cultural os campos de futebol de Várzea em áreas públicas, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.311/2015 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia dotar os municípios sedes de PRESÍDIOS, de um Sistema de Segurança diferenciado, com aumento considerável de efetivos da Policia Militar, Civil e uma Policia Técnica de excelência. Texto Original
PL./21.314/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a proibição da pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.315/2015 Deputado David Rios "Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado da Bahia, da Campanha de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado e dá outras providências". Texto Original
PL./21.317/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.321/2015 Deputada Neusa Lula Cadore Institui o Dia Estadual do Yôga Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.618/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas e dá outras providências, para todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.629/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências. Texto Original
PL./21.646/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação de um Centro Estadual Especializado em Combate a Incêndios Florestais e demais formas de vegetação no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.648/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos passageiros, que utilizam o transporte marítimo nos terminais da Bahia. Texto Original
PL./21.649/2015 Deputado Tom Araújo Altera o §3º da Lei nº 13.360 de 29 de Junho de 2015, atualizando os limites municipais de Biritinga-Ba. Texto Original
PL./21.658/2015 Deputado Zó Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.659/2015 Deputado Zó Garante aos deficientes físicos, sensoriais e mentais da Bahia,o direito a vagas em estabelecimentos de ensino público com maior proximidade à suas residências ou que sejam de acesso facilitado. Texto Original
PL./21.668/2015 Deputado David Rios Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.669/2015 Deputado Pedro Tavares Revoga os incisos VII, §2º; III, IV e V, §3º; I, §7º e I, §9º do Art. 1º da Lei nº 13.366 de 29/06/2015. Restaura o parágrafo referente aos limites de Quixabeira com Jacobina, art. 2º da Lei nº 5.019 de 13/06/1989; restaura o parágrafo referente aos limites de Capim Grosso com Jacobina do item 6, art. 1º da Lei nº 4.436 de 09/05/1985; restaura o parágrafo referente aos limites de Serrolândia com Jacobina, art. 1º da Lei nº 1.746 de 23/07/1962. Texto Original
PL./21.673/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a proibição do uso de película refletiva ou escurecida tipo -" insufilm " - nos vidros dos veículos de transportes públicos, dos taxis, vans, micro-onibus ou peruas, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.674/2015 Deputado Alan Sanches Institui o Dia Estadual do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, no Estado da Bahia . Texto Original
PL./21.675/2015 Deputado Alan Sanches Cria o Serviço de Saúde do Homem, a ser administrado pela SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar procedimentos, exames e consultas direcionadas ao Homem em um hospital da rede credenciada da SESAB. Texto Original
PL./21.676/2015 Deputado Alan Sanches Institui o cadastro único de cirurgias para colocação de prótese de joelho e quadril a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias definindo como tempo de espera máximo o período de seis meses. Texto Original
PL./21.677/2015 Deputado Alan Sanches Institui um cadastro único de cirurgias de patologias ginecológicas, a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias tendo como tempo de espera máximo um período de seis meses. Texto Original
PL./21.678/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia conceder no prazo máximo de 01 (um) ano aposentadoria ao Servidor do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.679/2015 Deputado Alan Sanches Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal, pela SESAB (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) a fim de divulgar a necessidade da realização periódica do exame de creatinina. Texto Original
PL./21.680/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a criação da Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos no âmbito do Estado da Bahia e dar outras providências. Texto Original
PL./21.681/2015 Deputado Alan Sanches Institui a Meia Passagem aos domingos no sistema de transporte de ônibus e microônibus metropolitano de Salvador. Texto Original
PL./21.682/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre obrigatoriedade das casas de espetáculos (cinemas) que utilizem filmes em 3D - Terceira Dimensão, fiquem obrigados a higienizar os óculos apropriados para tal finalidade, em invólucros hermeticamente fechados e devidamente higienizados de forma individual. Texto Original
PL./21.683/2015 Deputado Alan Sanches De autoria do Deputado Estadual Alan Sanches, que proíbe a fabricação, uso e comercialização do elemento conhecido por CEROL em todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.684/2015 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório a adaptação dos corredores onde se localizam as caixas registradoras nas redes de supermercados, lojas de atacados, delicatessens e hipermercados, etc. para acesso de usuários cadeirantes no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.686/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia distribuir em toda a Rede Pública Estadual de Saúde, Manual de Orientação ao Cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à Rede Pública Estadual de Saúde como forma de consolidação do Direito do cidadão à Saúde no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.687/2015 Deputado Alan Sanches Institui o "DIA ESTADUAL DA CAPELANIA VOLUNTÁRIA", no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.688/2015 Deputado Alex da Piatã DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original
PL./21.689/2015 Deputado Alex da Piatã Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.690/2015 Deputado Alex da Piatã Institui na Grade Curricular das Escolas Estaduais do Estado da Bahia a Disciplina Empreendedorismo. Texto Original
PL./21.691/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Texto Original
PL./21.693/2015 Deputado Alex da Piatã Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia de seus direitos na forma que menciona. Texto Original
PL./21.694/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre o direito a Merenda Escolar Especial para os Portadores de Diabetes Mellitus e dá outras Providências. Texto Original
PL./21.695/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.696/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Texto Original
PL./21.697/2015 Deputado Alex da Piatã "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências". Texto Original
PL./21.698/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia Texto Original
PL./21.699/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.700/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.702/2015 Deputado Alex da Piatã Torna obrigatória a pesquisa, a divulgação e o acesso a dados relativos sobre a condição do tabagismo no Estado da Bahia e da outras providências. Texto Original
PL./21.703/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.704/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre envio de comunicado, via postal, referente o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos condutores no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.705/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.706/2015 Deputado Alex da Piatã Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas. Texto Original
PL./21.707/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.708/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e focinheiras em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.709/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Programa Minha Certidão, visando à expedição da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.710/2015 Deputado Alex da Piatã Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências. Texto Original
PL./21.711/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento. Texto Original
PL./21.713/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. Texto Original
PL./21.764/2016 Deputado Zó Atualiza, de acordo com a Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Antas, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida e Sítio do Quinto. Texto Original
PL./21.765/2016 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá. Texto Original
PL./22.433/2017 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos Municípios de Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo e Tremedal. Texto Original
PL./22.824/2018 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Candeias, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz. Texto Original
PL./23.105/2019 Deputado Bobô Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Texto Original
PL./23.110/2019 Deputado Samuel Junior Obriga Unidades Hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.112/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do parto humanizado e o Plano de Parto Individual em todos os estabelecimentos da Rede Pública Estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual no âmbito do Estado da Bahia e adota outras providências. Texto Original
PL./23.113/2019 Deputada Olívia Santana Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica aos programas de geração de emprego, trabalho e renda do Governo do Estado da Bahia e às vagas nas empresas prestadoras de serviços e dá outras providências. Texto Original
PL./23.115/2019 Deputado Jurailton Santos Institui a semana de estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na rede Estadual de Ensino. Texto Original
PRS/2.745/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Concede o Título de Cidadão Baiano a Guilherme Boulos, líder nacional do MTST Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.086/2015 Deputado Bobô Tornar patrimônio cultural os campos de futebol de várzea, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.024/2016 Deputado Alex da Piatã Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar nos casos em que menciona. Texto Original
PL./22.025/2016 Deputado Alan Castro Assegura matrícula em Escola Pública Estadual para o aluno portador de deficiência mais próxima de sua residência. Texto Original
PL./22.028/2016 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.030/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e enfermagem. Texto Original
PL./22.032/2016 Deputado Zó Altera os parágrafos 11 e 19 da Lei nº 13.357 de 29 de junho de 2015, atualizando os limites entre os municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, com base na Lei Estadual nº 12.057/2011 Texto Original
PL./22.033/2016 Deputado Zó Atualiza os limites do município de Cipó, com base na Lei Estadual nº 12.057/2011 Texto Original
PL./22.035/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hotéis e Restaurantes, no estado da Bahia, a afixarem panfletos de conscientização sobre o desperdício de água e dá outras providências. Texto Original
PL./22.037/2016 Deputado Pedro Tavares Estabelece a obrigação para as empresas de telefonia fixa e móvel de disponibilizar extrato detalhado na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade "pré-pago", e dá outras providências. Texto Original
PL./22.038/2016 Deputado Pedro Tavares Estabelece a vedação de cobrança de tarifa mínima de consumo ou de adoção de prática similares pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.039/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.040/2016 Deputado Alex da Piatã Estabelece proibição e sanções para captura de imagens do de cujus por prepostos de clínica ou laboratórios de tanatopraxia e de empresas de serviços funerários. Texto Original
PL./22.044/2016 Deputado David Rios Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.045/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.046/2016 Deputado David Rios Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.047/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do grupo de apoio ao idoso em situação de repouso. Texto Original
PL./22.048/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da semana de Promoção da Saúde Bucal no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.049/2016 Deputado Pedro Tavares "Dispõe sobre campanha publicitária, voltada para as gestantes, de alerta em relação à epidemia de sífilis e fixa outras providências". Texto Original
PL./22.050/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da semana de conscientização e combate a Trombose no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.062/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigação aos estabelecimentos de ensino públicos e privados em manter programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida. Texto Original
PL./22.063/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe acerca da instalação de painéis para captação de energia solar, bem como o uso da energia solat térmica nos projetos arquitetônicos das escolas públicas do Estado da Bahia e reforma dos prédios públicos escolares já existentes para este fim. Texto Original
PL./22.064/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de pessoa Idosa no âmbito do estado da bahia. Texto Original
PL./22.105/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório por parte das empresas revendedoras de pneus e proprietários de veículos automotores, a reciclagem ou descarte consciente dos pneus velhos e desgastados no território do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.106/2016 Deputado Alan Sanches Institui a cobrança de meia entrada para portadores de quaisquer necessidades especiais em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.107/2016 Deputado Alan Sanches Institui a Semana Estadual de Valorização do Idoso, a realizar-se na primeira semana do mês de outubro. Texto Original
PL./22.108/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./22.109/2016 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento nutricional dos alunos das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.110/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./22.111/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./22.112/2016 Deputado Alan Sanches Estabelece a obrigatoriedade de prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.113/2016 Deputado Alan Sanches Institui a Semana de Conscientização e combate ao Turismo Sexual, a realizar-se na terceira semana do mês de dezembro. Texto Original
PL./22.114/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa de Apoio às Famílias e aos Portadores de Deficiência Auditiva Grave e dá outras providências. Texto Original
PL./22.115/2016 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação e exames fonoaudiólogicos a serem realizados nos alunos da rede Estadual de ensino sempre no início do ano letivo no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.116/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.117/2016 Deputado Alan Sanches Obriga a utilização do Brasão do Estado da Bahia como único símbolo do Governo do Estado e dá outras providências. Texto Original
PL./22.118/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório o acompanhamento cardíaco e oftalmológico para os portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.119/2016 Deputado Alan Sanches Estabelece que todas as repartições públicas estaduais, deverão obrigatoriamente dispor de atendimento especializado aos portadores de deficiência auditiva. Texto Original
PL./22.120/2016 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológicos e auditivo no âmbito das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.121/2016 Deputado Alan Sanches Institui-se no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia o Cadastro Único para acompanhamento e tratamento do Câncer de Próstata no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.127/2016 Deputada Maria del Carmen Lula Altera a denominação da Estação de Metrô Detran para Estação de Metrô Saramandaia. Texto Original
PL./22.131/2017 Deputado Samuel Junior Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.132/2017 Deputado Samuel Junior Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.134/2017 Deputado Samuel Junior Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências Texto Original
PL./22.135/2017 Deputado Samuel Junior Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado. Texto Original
PL./22.137/2017 Deputado Samuel Junior Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.138/2017 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação e implantação de Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e Capacitação de Educadores no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.143/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a obrigatoriedade de abatedouros de animais do Estado da Bahia a instalaram câmeras posicionadas em toda a linha de produção, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.144/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hosítais privados, públicos e contratados, coveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde ( SUS ), para visitação de pacientes internados, no âmbtito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.146/2017 Deputado Marcell Moraes Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o depejo de dejetos, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.147/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências. Texto Original
Nº PROPOSIÇÃO AUTOR EMENTA DOWNLOAD
PL./21.324/2015 Deputado Marquinho Viana Denomina Palácio 2 de Julho o prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador Bahia. Texto Original
PL./21.325/2015 Deputado Marquinho Viana Denomina Aeroporto Governador Antônio Balbino de Carvalho Filho, o aeroporto do município de Barreiras - Bahia. Texto Original
PL./21.330/2015 Deputado Euclides Fernandes Determina a obrigatoriedade da divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial. Texto Original
PL./21.335/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência. Texto Original
PL./21.342/2015 Deputado Alan Sanches Cria-se o Cadastro Único de Cirurgias Eletivas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia(SESAB) Texto Original
PL./21.343/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre proibição de saleiros nas mesas de bares, restaurantes e lanchonetes do estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.354/2015 Deputada Fabíola Mansur Veda Locação de Imóveis e Benefícios Fiscais a empresas e dá outras providências. Texto Original
PL./21.355/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre procedimento de cobrança de estacionamento por shopping centers. Texto Original
PL./21.358/2015 Deputado Euclides Fernandes Determina a obrigatoriedade da colocação de detectores de metais em todos os acessos às prisões, penitenciárias e aos xadrezes de todas as delegacias do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.359/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a transparência das atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.365/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.366/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de embarque e desembarque de passageiros no sistema de transporte ferroviário e metroviário e dá outras providências. Texto Original
PL./21.367/2015 Deputado David Rios Institui a Semana Estadual de combate a Pedofilia e dá outras providências . Texto Original
PL./21.371/2015 Deputado Bobô Isenta os Motoristas profissionais do pagamento de taxas na forma que menciona. Texto Original
PL./21.372/2015 Deputado Alan Sanches Institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB. Texto Original
PL./21.373/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da "Semana de Incentivo à Leitura" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.374/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação da disciplina de "Noções Básicas de Educação Financeira" nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.379/2015 Deputado Bobô Institui que toda gestante no âmbito do Estado da Bahia tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência pré-natal. Texto Original
PL./21.380/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Proibição da permanência de pássaros em gaiolas, em todo Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.381/2015 Deputado Marcell Moraes Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado da Bahia, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.382/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a colocação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade . Texto Original
PL./21.383/2015 Deputado Alan Castro Proíbe o porte de armas brancas no território do estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.390/2015 Deputado Sandro Régis Torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências. Texto Original
PL./21.392/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro, técnico de enfermagem ou paramédico, nas creches e escolas de educação infantil, públicas ou privadas, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.394/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a Regularização do Esporte Aquático Stand Up Paddle nas praias em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.395/2015 Deputado Marcell Moraes Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato)  no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.397/2015 Deputado Alex da Piatã Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.528/2005 (PLANSERV) na forma que indica, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.398/2015 Deputado Marcell Moraes Permite o acesso de professores do Estado da Bahia a eventos culturais e artísticos produzidos nos limites territoriais deste Estado, mediante o pagamento de "meia entrada", sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.411/2015 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shoppings do Estado da Bahia para clientes que comprovarem despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada e dá outras providências. Texto Original
PL./21.414/2015 Deputado José de Arimatéia DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. Texto Original
PL./21.415/2015 Deputado Pedro Tavares Institui incentivos à doação voluntaria de sangue. Texto Original
PL./21.422/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.423/2015 Deputado David Rios Institui a Campanha de Conscientização sobre o Zoster e dá outras providências. Texto Original
PL./21.424/2015 Deputado David Rios Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. Texto Original
PL./21.425/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado da Bahia, na forma que menciona. Texto Original
PL./21.426/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos e dá outras providências ". Texto Original
PL./21.440/2015 Deputado Marcelino Galo Lula ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL (IMEI) EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR, OBRIGA AS OPERADORAS A PROCEDER O BLOQUEIO NO PRAZO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original
PL./21.441/2015 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências." Texto Original
PL./21.442/2015 Deputado Antônio Henrique Jr. Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências Texto Original
PL./21.443/2015 Deputada Ivana Bastos "Institui o "Dia Estadual de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Estado da Bahia". Texto Original
PL./21.446/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. Texto Original
PL./21.447/2015 Deputado Euclides Fernandes Proíbe que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica cobrem taxa de religação nos casos em que especifica, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.448/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia da consciência estadual sobre o albinismo. Texto Original
PL./21.452/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o Dia Estadual do Vaqueiro. Texto Original
PL./21.453/2015 Deputado Alex da Piatã Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. Texto Original
PL./21.454/2015 Deputado Alex Lima ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados. Texto Original
PL./21.455/2015 Deputado David Rios Autoriza o poder executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o "teste molecular de dna" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.456/2015 Deputado David Rios Institui o programa de proteção especial aos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.459/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.867/2018 Deputado Antônio Henrique Jr. Denomina Clarice Fernandes Borges a unidade da UPA da cidade de Barreiras - Ba e dá outras providências Texto Original
PL./23.101/2019 Deputado Jurandy Oliveira Obriga a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.102/2019 Deputado Jurandy Oliveira Institui o desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.103/2019 Deputado Hilton Coelho Institui o dia 20 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra. Texto Original
PL./23.104/2019 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio do consumidor, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.107/2019 Deputado Osni Cardoso Lula da Silva Determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual adotem o procedimento prévio de notificar os entes municipais, associações, fundações e cooperativas, antes da inscrição de seus nomes no sistema de informações gerenciais de convênios e contratos (SICON) ou cadastros equivalentes. Texto Original
PL./23.108/2019 Deputado Jacó Lula da Silva Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./23.109/2019 Deputado Alex Lima "Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no transporte público de passageiros, que operam no Estado da Bahia" Texto Original
PL./23.111/2019 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia do estado da Bahia às mulheres vítimas de violência e dá outras providências. Texto Original
PL./23.114/2019 Tribunal de Justiça do Estado Altera a Lei Estadual n° 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
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PL./20.418/2013 Deputado Tom Araújo Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade e ainda em período de carência as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Texto Original
PL./20.422/2013 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre o pagamento de débitos com o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.430/2013 Deputado Euclides Fernandes Obriga todos os cinemas a higienizar e embalar a vácuo os óculos 3D fornecidos aos seus usuários no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.437/2013 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de opção de sobremesa dietética nos cardápios de restaurantes e similares no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.442/2013 Deputado Euclides Fernandes Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.444/2013 Deputado José de Arimatéia Obriga o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente, em todo o Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.454/2013 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o dia e a semana estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.476/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.538/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados e supermercados reservarem local específico para a venda de produtos orgânicos no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.539/2013 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a PROPORÇÃO de Policiais Militares por habitantes no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.581/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas operadoras de plano de saúde de catálogo anual constando informações de serviços prestados aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.583/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a validade das certidões negativas ou positivas com efeitos negativos obtidas pelos Municípios para celebração de convênios com o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.594/2013 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a Proibição de Aumento de Tarifa no Sistema de Ferry Boat no Terminal Bom Despacho - São Joaquim nos finais de semana e feriados e dá outras providências. Texto Original
PL./20.596/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.597/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe a obrigatoriedade de distinção dos produtos orgânicos quando sua venda pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.598/2013 Deputado Pedro Tavares Dispões sobre a isenção da tarifa de pedágio nas estradas estaduais para os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.621/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório o envio de via escrita ao consumidor de contratos firmados à distância no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.622/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores em estabelecimentos e eventos de grande circulação e concentração de pessoas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.623/2013 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação do preço e composição do sistema de "couvert" oferecido pelos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.650/2013 Deputado Zé Raimundo Lula Dispõe sobre normas para denominação de estabelecimentos, instituições e bens próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.660/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatória a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.661/2013 Deputado Pedro Tavares Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. Texto Original
PL./20.662/2013 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatória a inclusão do nome do Responsável Técnico e o respectivo registro profissional no rótulo das embalagens dos produtos de origem animal e seus derivados, industrializados, processados e envazados no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.706/2014 Deputado Euclides Fernandes Obriga que os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia possibilitem a emissão de Cupom Fiscal com o número do CNPJ ou CPF do destinatário. Texto Original
PL./20.726/2014 Deputado Marcelino Galo Lula Determina a obrigação de realização de convenção de condominio, sob supervisão do Poder Executivo Estadual, nos Conjuntos residenciais construídos por programas habitacionais do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.731/2014 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a Instituição do Selo Amigo do Esporte, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./20.740/2014 Deputado Roberto Carlos Cria a "Semana de Incentivo à Prática Esportiva" nas Escolas Públicas do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./20.777/2014 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório, a todas as empresas de planos de saúde a autorizarem todos os exames, que necessitem de análise prévia. a fazê-la em um prazo máximo de 24 hs (vinte e quatro) horas, quando o paciente for idoso. Texto Original
PL./20.778/2014 Deputado Pedro Tavares Torna obrigatório, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a realizar a notificação pessoal do proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado. Texto Original
PL./20.852/2014 Deputado José de Arimatéia Institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, do Programa Jovem Aprendiz, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.861/2014 Deputado Euclides Fernandes Institui o nome de Viaduto da Seleção para a obra d´arte sobre a avenida Luis Vianna Filho (Paralela), ligando a av. Edgar Santos ao bairro do Imbui. Texto Original
PL./20.889/2014 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais. Texto Original
PL./20.912/2014 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a Criação do Teste Vocacional para alunos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./20.921/2014 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a concessão de gratificação de periculosidade aos servidores integrantes dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia. Texto Original
PL./20.948/2014 Deputado Pedro Tavares Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.071/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Torna obrigatório para as concessionárias de veículos automotores o plantio de uma árvore para cada veículo vendido, com o objetivo de compensar a emissão de gás carbônico na atmosfera e que tantos prejuízos causa à humanidade. Texto Original
PL./21.074/2015 Deputado Alex da Piatã Institui o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.077/2015 Deputada Fabíola Mansur Proibe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exames de vista. Texto Original
PL./21.087/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado da Bahia, aos doadores de medula óssea. Texto Original
PL./21.089/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências. Texto Original
PL./21.099/2015 Deputada Neusa Lula Cadore Assegura aos portadores de deficiência física, melhores condições de mobilidade e acessibilidade, sobretudo quando do transporte de cadeirantes em carros de locadoras de veículos e de serviços de taxi, bem como, com o acesso a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Texto Original
PL./21.100/2015 Deputado Jurandy Oliveira Dispõe sobre a execução dos Hinos dos Clubes Baianos nos jogos do Campeonato Baiano de Futebol. Texto Original
PL./21.103/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora e dá outras providências. Texto Original
PL./21.106/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a publicação em órgão oficial de imprensa oficial e em meios eletrônicos dos nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais do governo estadual e dá outras providências. Texto Original
PL./21.114/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.115/2015 Deputado Sandro Régis "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade "food trucks", e dá outras providências. Texto Original
PL./21.119/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.122/2015 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a proibição da comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras "trans". Texto Original
PL./21.129/2015 Deputado Alex da Piatã Altera o §1º do Artigo 1º da Lei nº 9.528/2005, dispondo sobre a extensão da cobertura do PLANSERV para incluir na relação de serviços a internação dos seus segurados em caso de urgência e emergência ocorridos em outras Unidades da Federação. Texto Original
PL./21.138/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição de Guarda de Veículos, "flanelinhas", em vias públicas em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
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PL./21.721/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a obrigação da colocação da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos. Texto Original
PL./21.722/2015 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas de qualquer natureza inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população Texto Original
PL./21.724/2015 Deputado José de Arimatéia Confecção de material e a obrigatoriedade da afixação do símbolo específico do estomizado, com informativo em todo estabelecimento público e privado. Texto Original
PL./21.725/2015 Deputado José de Arimatéia Fica instituída na Bahia a Semana de Conscientização das Feridas Crônicas de 20 a 27 do mês de outubro. Texto Original
PL./21.726/2015 Deputado José de Arimatéia Fica instituída na Bahia a Semana de Conscientização da Tuberculose, a ser comemorada do dia 22 a 28 do mês de março. . Texto Original
PL./21.740/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a regulamentação da prática de futevôlei nas praias em todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.741/2016 Deputada Fabíola Mansur Institui o Dia 08 de Novembro, data da Morte dos Heróis da "Revolta dos Búzios", feriado estadual. Texto Original
PL./21.743/2016 Deputado Alan Sanches Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Zica Vírus e Microcefalia no Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.744/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munidas de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.745/2016 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre a criação de bicicletários em estabelecimentos púlicos e privados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.747/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção., Combate e controle da transmissão da dengue, zika e chikungunya no Estado da Bahia, e dá outras providencias. Texto Original
PL./21.749/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 03 de julho. Texto Original
PL./21.751/2016 Deputado Bobô Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.756/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a proibição das concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.757/2016 Deputado David Rios Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Texto Original
PL./21.781/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. Texto Original
PL./21.782/2016 Deputado David Rios Institui a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil e dá outras providências. Texto Original
PL./21.784/2016 Deputado Alan Castro Torna obrigatório o uso de luvas de proteção, para gestantes e lactantes que manipulem papel térmico. Texto Original
PL./21.785/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica. Texto Original
PL./21.788/2016 Deputado Alex Lima Institui, no calendário Oficial do Estado, a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva. Texto Original
PL./21.793/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem observados para confecção e entrega de carimbos utilizados por profissionais de medicina. Texto Original
PL./21.795/2016 Deputado Soldado Prisco Altera a licença paternidade dos servidores públicos estaduais civis e militares e dá outras providências. Texto Original
PL./21.800/2016 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, escolas com cursos maternal e pré-escola, asilos e casas de repouso privados a instalarem câmeras de monitoramento e transmitir as imagens em tempo real pela internet aos pais e responsáveis. Texto Original
PL./21.807/2016 Deputado David Rios Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro e dá outras providências. Texto Original
PL./21.808/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências. Texto Original
PL./21.809/2016 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos de associações, empresas, cooperativas e pessoas autônomas que atendam todos os requisitos legais e que tenham como atividade única o transporte escolar. Texto Original
PL./21.810/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal Transparência do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.815/2016 Deputada Neusa Lula Cadore Dispõe sobre a água mineral extraída, captada, industrializada ou envasilhada no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.816/2016 Deputada Neusa Lula Cadore Regulamenta a inclusão de dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Texto Original
PL./21.817/2016 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias. Texto Original
PL./21.818/2016 Deputado Alan Sanches Institui a Semana de Conscientização à Criança e ao Adolescente, quanto ao uso das Redes Sociais, a realizar-se na segunda semana do mês de outubro. Texto Original
PL./21.819/2016 Deputado Alan Sanches Obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes. Texto Original
PL./21.822/2016 Deputado José de Arimatéia ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original
PL./21.824/2016 Deputado Zó Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Amélia Rodrigues, Maragojipe, Nazaré e Santo Amaro. Texto Original
PL./21.825/2016 Deputado Rosemberg Pinto Lula Revoga Lei nº 6.670 de 21 de Julho de 1994 e da outras providências. Texto Original
PL./21.831/2016 Deputado David Rios Institui a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 e dá outras providências. Texto Original
PL./21.834/2016 Deputado Pedro Tavares Fica proibido às operadoras de plano de saúde a criação de óbices que dificultem ou inviabilize a contratação dos serviços por idosos, devendo estes receber o mesmo tratamento dispensado aos demais contratantes por força do código de defesa do consumidor no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.835/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.836/2016 Deputado Zó Altera o inciso IX, §6º, Art. 1° da lei n° 12.631 de 07 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Macaúbas e Riacho de Santana e o inciso I, §13, Art. 1° da Lei nº 12.629 de 04 de janeiro de 2013, atualizando os limites municipais entre Riacho de Santana e Macaúbas. Texto Original
PL./21.837/2016 Deputado Zó Atualiza na forma da Lei 12.057/2011,os limites do município de Ponto novo. Texto Original
PL./21.838/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre proibição da cobrança da taxa de serviços de (10% dez por cento ou outro percentual) em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares e dá outras providências, para todo Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.839/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação de energia solar nas edificações da Cidade do Salvador e em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.843/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a automedicação no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.866/2016 Deputado Aderbal Fulco Caldas Insenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores, portadores de deficiência renal, que precisam se deslocar para outro município, a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Texto Original
PL./21.870/2016 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a livre utilização dos meios de comunicação e novas tecnologias para intermediação de contrato de transporte individual de passageiros. Texto Original
PL./21.871/2016 Deputado Rosemberg Pinto Lula Institui o beneficio de meia passagem com desconto de 50% sobre o valor do transporte cobrado por todas as empresas concessionárias no sistema de transporte coletivo no estado da Bahia, incluindo, aquaviário, ferry boat, lanchas e nas viagens intermunicipais, para estudantes regularmente matriculados e dá outras providências. Texto Original
PL./21.875/2016 Deputado Euclides Fernandes Proíbe as operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de dados no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.879/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores acerca dos funcionários habilitados para a prestação de serviços, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.880/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores do Estado da Bahia a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.881/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios e dá outras providências. Texto Original
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PL./21.461/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia estadual de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II. Texto Original
PL./21.462/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia e dá outras providências Texto Original
PL./21.470/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades, centros de parto normal, casas de gestantes, bebês e puérperas e entidades similares do Estado da Bahia, garantirem ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Texto Original
PL./21.471/2015 Deputado Eduardo Salles DECLARA O CHARUTO BAIANO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA BAHIA. Texto Original
PL./21.472/2015 Deputado Eduardo Salles Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Texto Original
PL./21.473/2015 Deputada Fabíola Mansur Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo monitoramento nos estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.475/2015 Deputado Marcell Moraes Autoriza a Compensação de crédito tributário no Estado da Bahia, sem prejuízos de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.479/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Institui a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dá outras providências. Texto Original
PL./21.481/2015 Deputado Fabrício Falcão Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. Texto Original
PL./21.482/2015 Deputado Fabrício Falcão Institui o Dia Estadual de combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual. Texto Original
PL./21.483/2015 Deputado Fabrício Falcão Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas. Texto Original
PL./21.485/2015 Deputado Fabrício Falcão Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. Texto Original
PL./21.488/2015 Deputada Maria del Carmen Lula Institui o Dia do Carteiro no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.490/2015 Deputado Zó Dispõe sobre a criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.491/2015 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o direito de convivência e permanência de animais domésticos em estabelecimentos condominiais e assemelhados existentes no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.492/2015 Deputado Alex da Piatã Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual. Texto Original
PL./21.493/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.494/2015 Deputado David Rios Institui pacto estadual social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, sangue, tecidos humanos e congêneres, bem como os foruns regionais de incentivo a doação de órgãos. Texto Original
PL./21.495/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a Identificação de Corpos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.496/2015 Deputada Fabíola Mansur Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado da Bahia, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. Texto Original
PL./21.498/2015 Deputado Roberto Carlos Institui a Semana Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes de Consumo e dá outras providências. Texto Original
PL./21.505/2015 Deputado Robinho DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA IMPUTAR ENCARGOS AOS MUNICÍPIOS. Texto Original
PL./21.506/2015 Deputado Robinho DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO ESTADO DA BAHIA. Texto Original
PL./21.512/2015 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos. Texto Original
PL./21.520/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigação das Concessionárias de Pedágio a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores e dá outras providências. Texto Original
PL./21.521/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e combate a Meningite e dá outras providências. Texto Original
PL./21.522/2015 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências. Texto Original
PL./21.523/2015 Deputado Aderbal Fulco Caldas Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Texto Original
PL./21.524/2015 Deputado Jânio Natal Estabelece a reserva preferencial de 10% (dez por cento) dos assentos disponíveis nos terminais ferroviários, marítimos, aeroviários e rodoviários do estado da Bahia, para gestantes, pessoas carregando crianças de colo, idosos com 60 anos ou mais, e portadores de deficiência física. Texto Original
PL./21.527/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.528/2015 Deputado Pedro Tavares Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos público ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.529/2015 Deputado Vítor Bonfim Dispõe acerca da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite. Texto Original
PL./21.539/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Cria o Programa Estadual de Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho. Texto Original
PL./21.548/2015 Deputado Jânio Natal Torna obrigatória a implantação de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), em todo o estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.549/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate às doenças da glândula tireoide no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.550/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a criação do dia de conscientização e combate a cirrose hepática no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.553/2015 Deputado Jânio Natal Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.556/2015 Deputado Jânio Natal Determina a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.564/2015 Deputado David Rios Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.565/2015 Deputado Marcelino Galo Lula INSTITUI O DESMATAMENTO ZERO NO ESTADO DA BAHIA E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS NATIVAS Texto Original
PL./21.567/2015 Deputado David Rios Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.574/2015 Deputado Zó Inclui, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada (telhado verde) e reservatório de águas pluviais em edifícios no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.576/2015 Deputado Jânio Natal Dispõe sobre a circulação de táxis entre os municípios baianos. Texto Original
PL./21.577/2015 Deputado David Rios Estabelece que os Hospitais Públicos do Estado da Bahia, ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.578/2015 Deputado José de Arimatéia FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DA BAHIA A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVO COM SINAIS E SINTOMAS DO AVC - (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), EM LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E TRANSPORTES: AÉREOS, TERRESTRES, MARÍTIMOS E FLUVIAIS. Texto Original
PL./21.580/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Institui o dia 4 de novembro como Dia Estadual da Favela. Texto Original
PL./21.588/2015 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado da Bahia de fazer constar na área externa dos elevadores instalados em edifícios públicos e particulares aviso de advertência aos seus usuários. Texto Original
PL./21.592/2015 Deputado Jânio Natal Determina a obrigatoriedade de atendimento médico de emergência, nas embarcações de transporte coletivo, no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.596/2015 Deputado Marcelino Galo Lula Estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências. Texto Original
PL./21.609/2015 Deputada Fabíola Mansur Institui a obrigatoriedade de equipar com aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) os estabelecimentos e eventos com grande concentração ou circulação de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
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PL./22.148/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem e dá outras providências. Texto Original
PL./22.149/2017 Deputado David Rios Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências. Texto Original
PL./22.150/2017 Deputado David Rios Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro e dá outras providências. Texto Original
PL./22.151/2017 Deputada Maria del Carmen Lula Denomina a Praça Juventude, localizada no Bairro Fazenda Grande do Retiro, como Praça da Juventude Padre Renzo Rossi. Texto Original
PL./22.153/2017 Deputado Alex da Piatã Torna obrigatório a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.156/2017 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação do Hospital do Homem no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.160/2017 Deputado José de Arimatéia Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências. Texto Original
PL./22.161/2017 Deputado José de Arimatéia Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.163/2017 Deputado Samuel Junior Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação. Texto Original
PL./22.164/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição do trote estudantil na forma que especifica aos alunos nas instituições de ensino superior pública ou privada no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.165/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição quanto à realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais e dá outras providências. Texto Original
PL./22.166/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o cancelamento dos registros empresariais das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.167/2017 Deputado Marcell Moraes Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.168/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.169/2017 Deputado Fabrício Falcão Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.170/2017 Deputado Alan Sanches Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado da Bahia, a disponibilização de carteiras escolares adequadas a todos os alunos portadores de necessidades especiais. Texto Original
PL./22.171/2017 Deputado Alan Sanches Determina que todo numerário ou bens apreendidos no Estado da Bahia, originado do tráfico de drogas, sejam utilizados em apoio às Instituições de Recuperação de drogados com reconhecimento de utilidade pública estadual. Texto Original
PL./22.172/2017 Deputado Alan Sanches Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a dor crônica. Texto Original
PL./22.173/2017 Deputado Alan Sanches Torna obrigatória aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado da Bahia, a emissão e o fornecimento de identificação estudantil dos seus alunos, contendo informações gerais e também tipo sanguíneo e fator RH. Texto Original
PL./22.174/2017 Deputado Alan Sanches Torna obrigatória no âmbito do Estado da Bahia, a utilização do protetor de tireoide por parte dos hospitais, clínicas e laboratórios, em pacientes que serão submetidos a exames de tomografia e mamografia, bem como exames odontológicos com radiografia. Texto Original
PL./22.175/2017 Deputado Alan Sanches Estabelece ao aluno portador de deficiência locomotora, permanente ou temporária, a prioridade na matrícula em escola da Rede Estadual mais próxima da sua residência. Texto Original
PL./22.176/2017 Deputado Marcell Moraes Determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias. Texto Original
PL./22.177/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da instalação de películas protetoras nos vidros dos ônibus e micro-ônibus destinado ao transporte coletivo de passageiro no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.178/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em charretes e similares em perímetro urbano no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.180/2017 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a oferecer aos seus motoristas ou auxiliares curso de primeiros socorros, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.182/2017 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes devidamente matriculados nas Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.183/2017 Deputado Tom Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de berçários para crianças de zero a um ano, filhos de estudantes devidamente matriculados, nas escolas de ensino médio do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.184/2017 Deputado Sandro Régis Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento público, privado ou delegado ao particular para veículos automotores utilizados por pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes e dá outras providências. Texto Original
PL./22.186/2017 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.188/2017 Deputado Targino Machado Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.197/2017 Deputado Samuel Junior Institui o programa Infância Sem Pornografia, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.199/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe da proibição de realizar eventos de moda ou similares que faça uso de roupas, sapatos ou acessórios com pele de animais e dá outras providências. Texto Original
PL./22.200/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre o guia de divulgação dos serviços relativos à saúde do homem e dá outras providências. Texto Original
PL./22.203/2017 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos prontos-socorros e unidades de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, em todos os Municípios do Estado da Bahia e dá outras providencias. Texto Original
PL./22.204/2017 Deputado David Rios Autoriza ao Poder Executivo disponibilizar aos Diretores das Escolas Estaduais da Bahia, o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico e dá outras providências. Texto Original
PL./22.205/2017 Deputada Fabíola Mansur Institui o dia 14 de março como o Dia Estadual da Poesia. Texto Original
PL./22.207/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe da proibição de prestação de serviço de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no Estado da Bahia e dá outras providências; Texto Original
PL./22.208/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da prática de eutanásia como método de controle populacional de cães e gatos no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.210/2017 Deputado Pedro Tavares Institui o Dia Estadual da Utilização Racional de Energia. Texto Original
PL./22.211/2017 Deputado Bobô Institui o "Dia do Paradesporto" no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.214/2017 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem banheiros nos locais de atendimento ao público. Texto Original
PL./22.216/2017 Deputado Euclides Fernandes Estabelece como infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduo sólido "lixo" nas Rodovias do Estado da Bahia e nos respectivos entornos. Texto Original
PL./22.221/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a plantação de árvores pelas concessionárias e congêneres de veículos automotores, para mitificação do efeito estufa, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.222/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.223/2017 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.224/2017 Deputado David Rios Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago" no Estado da Bahia, a realizar-se anualmente, no dia 28 de setembro e dá outras providências. Texto Original
PLC/101/2011 Deputado Marcelino Galo Lula Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Vitória da Conquista - RMVC e cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Vitória da Conquista - CRMVC e dá outras providências. Texto Original
PLC/121/2015 Deputado Rosemberg Pinto Lula Institui o município de Santo Amaro da Purificação como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências. Texto Original
PLC/124/2016 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública, no âmbito civil e militar. Texto Original
PLC/127/2017 Deputado Nelson Leal Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia. Texto Original
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PL./21.885/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.889/2016 Deputado Euclides Fernandes Cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos e assemelhados no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.894/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Campanha "Alerta Vermelho na Escola" no âmbito das escolas públicas, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.895/2016 Deputado Soldado Prisco Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, abastecimento e instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá providências correlatas. Texto Original
PL./21.896/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigação de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.897/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre instituição do programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia e da outras providencias. Texto Original
PL./21.898/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a criação do Programa Músico Residente no Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.899/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos. Texto Original
PL./21.900/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre os parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia e de seus órgãos públicos, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.901/2016 Deputado Pedro Tavares Dispõe sobre a adoção de escolas públicas estaduais pela iniciativa privada mediante a realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção das mesmas, inclusive com a doação de material escolar, e dar outras providências. Texto Original
PL./21.904/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a isenção para as pessoas maiores de 60 anos, do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-BA. Texto Original
PL./21.905/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.916/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica Texto Original
PL./21.917/2016 Deputado David Rios Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.918/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.920/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico para a identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.921/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, de notificarem a polícia civil da internação de pacientes que não possua identificação, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.924/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Texto Original
PL./21.929/2016 Deputado Alan Castro Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, no estado da Bahia. Texto Original
PL./21.931/2016 Deputado Zó Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado da Bahia ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Texto Original
PL./21.932/2016 Deputado Alex da Piatã Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.933/2016 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.934/2016 Deputado Alex da Piatã Declara a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos por parte do profissional formado em instituição pública estadual ou qualquer outra instituição custeada por recursos públicos estaduais. Texto Original
PL./21.936/2016 Deputado Alex da Piatã Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas. Texto Original
PL./21.937/2016 Deputado Alex da Piatã Institui o Dia do Condutor de Ambulância no Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.938/2016 Deputado Euclides Fernandes Estabelece normas de garantia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica no Estado da Bahia, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência e dá outras providências. Texto Original
PL./21.953/2016 Deputado Euclides Fernandes Disciplina sobre a obrigatoriedade da sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.969/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.970/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.971/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.972/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre o direito do cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências. Texto Original
PL./21.974/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Educação moral e ética" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.976/2016 Deputada Ivana Bastos Dispõe sobre a inclusão de Noções Básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo programático oficial das escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. Texto Original
PL./21.981/2016 Deputado David Rios Institui o Programa Estadual de Bibliotecas comunitárias e dá outras providências. Texto Original
PL./21.982/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado da Bahia, do Programa de Detecção precoce de escoliose nos alunos da rede estadual de ensino. Texto Original
PL./21.983/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Semana Estadual de conscientização da coleta seletiva e dá outras providências. Texto Original
PL./21.989/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos com o Idoso no estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.992/2016 Deputado Bobô Determina que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros ou SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para hospitais conveniados aos planos de saúde. Texto Original
PL./21.993/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Texto Original
PL./21.994/2016 Deputado David Rios Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./21.997/2016 Deputada Fabíola Mansur Denomina " Hospital Geral do Estado - Dr. Roberto Simon Filho", o Hospital Geral do Estado 2 da Bahia. Texto Original
PL./21.998/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências. Texto Original
PL./22.003/2016 Deputado Aderbal Fulco Caldas Cria o programa "Empresa Amiga da Educação " no estado da Bahia, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas a participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino. Texto Original
PL./22.007/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinarespara prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./22.008/2016 Deputado David Rios Dispõe sobre a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./22.009/2016 Deputado Roberto Carlos Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Religiosas em geral, no ato do registro de sua constituição, especificar uma função filantrópica que oferecerá à localidade na qual será instalada e dá outras providências. Texto Original
PL./22.018/2016 Deputado Marcelino Galo Lula Altera a Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. Texto Original
PL./22.021/2016 Deputado Pedro Tavares Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.022/2016 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a distribuição gratuita às gestantes de babixa renda, de repelentes de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./22.023/2016 Deputado Alex da Piatã Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Texto Original
PL./23.099/2019 Deputada Jusmari Oliveira Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências. Texto Original
PL./23.106/2019 Deputado Marcell Moraes Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias e/ou em ambientes de grande afluxo do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.116/2019 Deputado Marcell Moraes Proíbe a fabricação, venda e comércio de copos plásticos em estabelecimentos comerciais, bem como a utilização em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.117/2019 Deputado Marcell Moraes Proíbe a fabricação, venda e comércio de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, no Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.118/2019 Deputado Robinson Almeida Lula Institui piso salarial para os profissionais operadores de telefone de, call center, telemarketing, de teleatendimento e teleoperadores, no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.119/2019 Deputado Pastor Tom Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimentos de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera e feriado, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.121/2019 Deputada Talita Oliveira Institui o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. Texto Original
PL./23.122/2019 Deputado Alan Sanches Cria o fundo estadual de combate à corrupção, e dá outras providências. Texto Original
PL./23.123/2019 Deputado Alan Sanches Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis a quem divulgar ou compartilhar informação sabidamente falsa ou incompleta no âmbito do Estado da Bahia. Texto Original
PL./23.124/2019 Tribunal de Justiça do Estado Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências. Texto Original
PL./23.125/2019 Deputado Euclides Fernandes Dispõe sobre a liberdade de expressar pensamentos e opiniões no ambiente das escolas estaduais de ensino. Texto Original
PL./23.126/2019 Deputado Eduardo Salles Altera o Caput do artigo 4°, Alíneas " A", e "C", bem como inclui Alínea "D" e inclui o Art. 4°-A e parágrafo único na Lei 3.442/1975, e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.739/2019 Deputado Marcelino Galo Lula Concede a Comenda 2 de Julho a José Pereira de Abreu Júnior. Texto Original
PRS/2.740/2019 Deputado Aderbal Fulco Caldas Institui a Medalha Irmã Dulce, a ser concedida a instituição ou pessoa física que se destaque na promoção de obras sociais no Estado da Bahia. Texto Original
PRS/2.741/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.271 de 05 de novembro de 1998, que estabelece normas para concessão do Título de Cidadão Baiano e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.742/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.222 de 22 de dezembro de 1993, que estabelece normas para concessão do Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.743/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.277 de 11 de agosto de 1999, que institui a Comenda Dois de Julho e dá outras providências. Texto Original
PRS/2.744/2019 Deputado Alan Sanches Altera a resolução nº 1.276 de 11 de agosto de 1999, que estabelece normas para concessão da Comenda Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. Texto Original