COMISSÕES
COMPOSIÇÃO
Permanentes – tem por finalidade o estudo, discussão e acompanhamento dos assuntos de interesse público e emissão de pareceres no âmbito de sua competência.

Especiais – o objetivo principal é debater assuntos específicos de interesse público. Só podem ser criadas a partir da assinatura de um terço dos deputados (21 parlamentares) e deve ser extinguida até o final da legislatura ou quando for alcançada a finalidade para a qual foram constituídas.
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RESUMO DA PAUTA

Prazo estabelecido para apresentação de emendas aos projetos de lei.

ART. 114 - “Salvo as exceções consignadas neste Regimento, os projetos serão incluídos em pauta durante 10 (dez) dias úteis, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas”. VER MAIS