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CCJ tem 28 relatórios na pauta desta terça-feira (22)
Após pedido de vista, Luciano Ribeiro (DEM) apresenta voto

O projeto de Lei 16.827/2007 de autoria da deputada estadual Ângela Sousa (PSD) retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (22) após pedido de vista feita pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) no dia 2 de maio deste ano. 


A matéria determina a inclusão do telefone e do endereço do órgão de fiscalização e defesa do consumidor nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais na Bahia. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Rui Costa o não cumprimento implicará em multa.


De acordo com Ângela Sousa, o projeto permitirá maior segurança ao consumidor, uma vez que proporciona um eficiente instrumento de divulgação dos meios de acesso aos órgãos de defesa e proteção ao consumidor. Visa, ademais, a inibir as infrações aos direitos deste por parte de fornecedores de produtos e serviços.


O relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), já havia manifestado parecer favorável em maio. 


O deputado Zé Raimundo também apresenta o relatório favorável à emenda ao projeto 21.805 de 2016 de autoria de Soldado Prisco (PPS). A emenda estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Outros dos projetos tiveram parecer favoráveis e serão analisados pelos componentes da comissão.


Os relatórios de outras 23 matérias que receberam parecer prévio contrário à constitucionalidade completam a pauta da reunião da CCJ.

 
  • Publicado em: 19/08/2017
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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