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Comissão de Constituição e Justiça aprecia oito projetos

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A Comissão de Constituição e Justiça da ALBA se reuniu na manhã de ontem, sob a presidência do deputado Rosemberg Pinto (PT), e apreciou oito projetos de lei, dois deles vetados pelo governador Rui Costa. Segundo Rosemberg, o destaque entre os projetos aprovados dispõe sobre os limites do município de Fátima. “Esperamos que ele seja apreciado logo em plenário para regularizar a situação do município, evitando prejuízos em relação ao fundo de participação dos municípios”, afirmou o presidente da comissão.

Foram apreciados os Projetos de Lei 21.748/2016, do deputado David Rios (PSDB), dispondo sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência motora que teve a relatoria favorável do deputado Pablo Barrozo (DEM); o PL 22.512/2017, do deputado Angelo Almeida (PSB),  que define como infração administrativa sujeita a multa a prática de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social, com relatoria favorável do deputado Bira Corôa (PT).

Também o PL 22.179/2017, do deputado Marcell Moraes (PSDB), que dá permissão para os tutores se hospedarem com os seus animais em hotéis recebeu parecer contrário do deputado Zé Raimundo (PT). Dois vetos do governador também foram apreciados: a MSG/5.132/2018 vetando o projeto de lei de autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM), que dispõe dobre o pagamento de honorários a advogados não pertencentes ao quadro da Defensoria Pública do Estado, com relatoria favorável de Bira Corôa; e a MSG/5.133/2018 com veto parcial ao PL 22.734/2018, de autoria do deputado Marcell Moraes que institui o “Dia Estadual da Consciência Humana”.

Já o PL 22.514/2017, do deputado Angelo Almeida (PSB), que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e o 18.291/2009, do deputado Euclides Fernandes (PDT), que dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar receberam pedidos de vista dos deputados Zé Raimundo e Bira Corôa, respectivamente.

O deputado Euclides Fernandes (PDT) questionou o parecer do deputado Zé Raimundo contrário ao seu PL, ressaltando que 80% dos projetos que passam pela sua relatoria são rejeitados. “Praticamente todos os seus relatórios são contrários aos projetos. Isso não ajuda de forma alguma a construção de normas adequadas para nosso trabalho de legislar em benefício da sociedade baiana”, disse o deputado. Já Zé Raimundo respondeu que entende a angústia do pedetista, mas que segue o ordenamento jurídico em que está claro os limites do poder de legislar dos parlamentos estaduais.
NeusaMenezes/Agência-ALBA
  • Publicado em: 13/06/2018
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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