Segunda-feira , 22 de Julho de 2019

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Comissão aprova três projetos em defesa dos direitos da mulher

Publicado em: 12/06/2019 23:17
Setor responsável: Notícia

NeuzaMenezes/Agência/ALBA
Com quorum qualificado, a Comissão dos Direitos da Mulher apreciou e aprovou, na manhã dessa quarta-feira (12), três projetos de lei referentes à assistência aos filhos de mulheres encarceradas, ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e à unificação do sistema de notificação dos crimes de feminicídio e de violência de gênero no Estado. Também chegaram a consenso a respeito de duas audiências públicas e um encontro entre as atuais e ex-parlamentares, para discutir a atualidade política.

Da reunião, dirigida pela presidente da comissão, Olívia Santana (PC do B), participaram a vice-presidente Jusmari Oliveira, Ivana Bastos (PSD),Talita Oliveira (PSL), Fátima Nunes (PT), Neusa Cadore (PT) e Maria del Carmen (PT).

PROJETOS DE LEI


De procedência de Ivana Bastos, o Projeto de Lei 21.223/2015, sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos de Mulheres Apenadas, foi discutido e aprovado pelas parlamentares. Segundo Olívia Santana, as crianças não podem ser penalizadas pelos erros dos pais ou mães, e as mulheres encarceradas devem ser vistas sob a perspectiva de recuperação. 


“Nós queremos é que, depois de pagarem pelos crimes cometidos, possam retomar o caminho positivo, e não voltar para a sociedade e reincidir em crimes. A infância precisa ser cada vez mais protegida pela estrutura do Estado, e ter novas referências para que  possam curar seus traumas e não sejam mais alvo de re-vitimização permanente”, salientou.


Outro projeto de lei apreciado e aprovado pela comissão - PL 20.125/2012 -, proposto por Maria del Carmen, prevê a criação do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, assim como na unidade básica de saúde na rede pública e privada no Estado. Foi unânime o entendimento da necessidade do sistema com base de dados consistente e confiável, para servir de base para as políticas públicas desenvolvidas por pelos órgãos gestores responsáveis.


De auditoria do deputado David Rios, o PL 23.056/2019, que prevê a criação da Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, obteve parecer favorável, mas com emendas, e terá que voltar à Comissão de Constituição e Justiça. A nova redação substitui política por programa estadual de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O objetivo da matéria é conscientizar a população sobre a necessidade de denunciar, socorrer e tomar as providências pertinentes acerca de informações de casos de violência contra mulheres, em bairros, condomínios e comunidades onde vivem ou frequentam. O poder público, por meio das secretarias estaduais de Proteção à Mulher e de Segurança Pública, deverá criar programas e convênios para realização de atividades de orientação sobre medidas e providências que devem ser tomadas.

AUDIÊNCIAS

Na reunião, duas audiências públicas foram aprovadas, mas ainda com data a determinar. Uma sobre  “Mulheres Trabalhadoras, disparidades de renda entre mulheres e homens”, proposta por Jacó Lula da Silva (PT), e outra sobre “Mulheres com Deficiência: desafios e oportunidades, por Olívia Santana”. Um encontro entre as deputadas da atual legislatura e as ex-parlamentares, para discutir sobre as mudanças na política, foi sugerido por Fátima Nunes e aprovada pelo colegiado, mas sem data estabelecida. A legisladora sugeriu, também, a atualização da galeria dos deputados, onde ainda não constam fotos das parlamentares estreantes nesta legislatura, a exemplo de Olívia Santana, Talita Oliveira e Katia Oliveira (MDB).


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