Notícias

Ver todas as notícias
Publicado em: 18/04/17
Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL

Colegiado debate regularização fundiária rural e urbana

A Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Alba realiza uma audiência pública, que objetiva debater os impactos da Medida Provisória 759/2016...

A Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Alba realiza uma audiência pública, que objetiva debater os impactos da Medida Provisória 759/2016 – que trata da regularização fundiária rural e urbana e sobre a Amazônia Legal. A atividade que acontece nesta quarta-feira, às 9h, no auditório Jornalista Jorge Calmon contará com as presenças do Diretor do Instituto Pólis, representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana e professor de Direito Urbanístico da PUC-SP, Nelson Saule, será expositor no evento.



Para a presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen (PT), esta medida é um retrocesso já que pretende colocar à venda terras e águas federais sem critérios de interesse público e social, em benefício do mercado, impedindo o acesso democrático a terra na área urbana e na rural. A parlamentar frisa que “é preciso considerar que a regularização fundiária é uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, previstas no Estatuto da Cidade. A MP 759/16 traz normas que tratam de direitos e função social da propriedade, moradia, e direito ao meio ambiente e tais direitos não devem ser tratados por uma medida provisória, ou serem ameaçados”.


 
Seja bem vindo ao portal da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001 CAB, Salvador-Bahia. Onde Estamos
OUVIDORIA: 0800 284 0271