Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta eletrÓnica de segurança individualizada nas Agéncias de Correios com Banco Postal e dá outras providências.
Tramitação nas Comissões
1.
Comissão de Constituição e Justiça
2.
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
3.
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho